O Congresso Nacional estendeu por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.386 de 2026, que permite o atraso de até 1 ano dos pagamentos de tributos a exportadores afetados pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos. A prorrogação foi oficializada por meio de ato publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19), pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).A medida estende o tempo para que as empresas cumpram as obrigações previstas no regime de drawback suspensão, que reduz o custo de tributos incidentes sobre a compra de materiais utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Em contrapartida ao benefício, as empresas assumem o compromisso de exportar os produtos dentro do prazo estabelecido em ato concessório.Entre as condições que garantem o direito à prorrogação estão a obtenção de ato concessório de drawback com prazo final entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e a comprovação de que as exportações foram afetadas pela aplicação de tarifas americanas. O benefício está previsto tanto para fabricantes intermediários, que produzem componentes destinados a produtores terciários, quanto para aquelas que demandam maior complexidade tecnológica na fabricação. *Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefeFique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
